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Quarta-feira, 28 de julho de 2021

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sem resolução do mérito

Nova reclamação do MPE questionando lista de atividades essenciais é rejeitada

Da Redação - Arthur Santos da Silva

12 Abr 2021 - 17:27

Foto: Reprodução

Nova reclamação do MPE questionando lista de atividades essenciais é rejeitada
Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Helena Póvoas indeferiu petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, Reclamação proposta pelo Ministério Público (MPE) requerendo a concessão de liminar para sustar parte do decreto 3.187/2021, de Canarana, que trata das medidas restritivas de prevenção à Covid-19. O Ministério Público Estadual argumentava que o município ampliou indevidamente o termo “atividades essenciais” prescrito por decretos estadual e federal. Decisão é desta segunda-feira (12). 

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Maria Helena repetiu o argumento de que o Ministério Público pretende fazer uso da Reclamação como sucedâneo de outras ações cabíveis, em especial a própria ação direta de inconstitucionalidade, “visando criar um atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do controle da validade abstrata dos Decretos proferidos nos diversos Município do Estado”. 
 
Na Reclamação, o MPE requeria ao Poder Judiciário que deixasse claro na decisão liminar que as atividades comerciais a serem autorizadas no período de quarentena devam ser exclusivamente as que estão elencadas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.

Segundo o Ministério Público, a classificação feita pelo município de Canarana apresenta risco muito alto de contágio à Covid-19 e o decreto municipal incluiu os termos “atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista” e “atividades de prestação de serviços em geral”, como sendo atividades essenciais.

“Como se vê, o Gestor Municipal de Canarana, muito embora preveja em seu parágrafo primeiro quais são as atividades essenciais, entendeu por bem autorizar as atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, limitando-as apenas quanto ao horário de funcionamento, ignorando completamente que o Decreto Federal assim não o faz”, dizia trecho da Reclamação. 

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Canarana, também ingressou com ação civil pública requerendo a concessão de medida liminar para que o Município cumpra o decreto estadual. O pedido foi negado em primeira instância e já foi apresentado recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça. 

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