Olhar Jurídico

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Poxoréu (251km de Cuiabá) propôs ação civil pública com pedido de liminar contra proprietários de três imóveis localizados na rodovia MT-070, solicitando a paralisação imediata e interdição das atividades de piscicultura realizadas em tanques instalados em área de preservação ambiental e que não possuem licenciamento ambiental.

Leia também 
Empresários detalham esquema para beneficiar construtoras; delator e réus serão ouvidos em agosto

O Ministério Público pleiteou também o respeito aos termos de embargo e de interdição expedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que seja providenciada a licença ambiental do empreendimento, bem como assegurado o acompanhamento técnico e a consecução do plano de recuperação da área degradada.

De acordo com a petição inicial, os imóveis Fazenda Mariana I, II e III desenvolvem atividades de piscicultura, possuindo 49 tanques e três reservatórios resultantes de barragens em dois corpos hídricos afluentes do Rio Sangradorzinho. Relatório técnico de inspeção realizada pela Sema em 2017 apontou que grande parte dos tanques está instalada em área de preservação ambiental e não possui licenciamento.
 
“É certo que, desde a primeira vistoria, o órgão ambiental vem solicitando adequações e regularização da atividade, promovendo autuações e notificações aos proprietários. Contudo, os mesmos quedaram-se inertes, desatendendo as determinações da Sema, até o ponto em que as atividades foram embargadas”, consta na ação. 

Em fevereiro deste ano, técnicos e fiscais do órgão ambiental retornaram ao local do empreendimento e constaram que as atividades de piscicultura continuavam a funcionar e estavam em fase de expansão, com a construção de novos tanques, embora estivessem embargadas desde 2017.
 
“O funcionamento do empreendimento implica em reiterada degradação ambiental, soando imperioso que haja detida análise acerca do cumprimento das condicionantes previstas pelo órgão ambiental, bem como efetiva fiscalização da Sema quanto às medidas de recuperação da área degradada e especial atenção quanto à área que vem sendo explorada”, argumentou o MPE ao propor a ACP.

(Com informações da assessoria)