O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, encaminhou ofício ao Governador do Estado, Silval Barbosa (PMDB), sugerindo a suspensão de qualquer medida em torno da nomeação dos 12 novos conselheiros que vão compor o Conselho de Contribuintes, órgão é vinculado à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Para Prado, o ideal é que Pedro Taques (PDT) indique os novos membros do conselho.

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“Considerando que se encontra iminente a troca do chefe do Poder Executivo estadual, já que está encerrando o mandato eletivo de Vossa Excelência, inegável que é de interesse da Administração Pública que tais nomeações sejam realizadas pelo Governador cuja gestão coincida com o exercício do mandato do respectivo Conselho”, diz um trecho do Ofício.

De acordo entendimento da promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco, que atua na 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, não existe disposição legal com fixação de prazos para as nomeações. “Em se tratando de importante órgão da administração tributária, recomenda as boas normas de gestão, bem como a razoabilidade, que seus membros sejam nomeados e empossados pelos novos gestores em 1º de janeiro de 2015”, acrescentou o MPE.

O Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso tem a finalidade de distribuir a justiça fiscal, na esfera administrativa. É um órgão de julgamento em segunda instância, dos processos de natureza tributária, funcionando junto à Secretaria da Fazenda, com subordinação administrativa, formado de representantes da Fazenda Estadual e dos Contribuintes.