O senador eleito e deputado mato-grossense Wellington Fagundes (PR) defendeu a PEC do Orçamento Impositivo, em tramitação no Congresso Nacional, e confirmou o apoio aos projetos de bandeiras municipalistas, em tramitação no Congresso Nacional. Após comemorar a promulgação da Emenda Constitucional 84/14, que altera o artigo 159 da Constituição para aumentar a entrega de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ele anunciou apoio na votação em segundo turno do Projeto de Emenda Constitucional do orçamento impositivo.

“São projetos fundamentais para os municípios e nossa expectativa é que haja uma grande melhoria na qualidade de vida da população, com possibilidade de serem atendidas com mais serviço e novas obras”, explicou o deputado progressista, ao destacar que, apesar dos avanços, a luta pela melhoria das transferências de recursos aos municípios continuará no ano que vem. “Vamos lutar pelo Pacto Federativo”, disse ele, para a reportagem do Olhar Jurídico.

A Emenda Constitucional promulgada nesta terça-feira prevê para, a partir de julho do próximo ano, o repasse de 24,5% ao FPM da soma do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, arrecadados pelo Governo Federal. A modificação que acrescenta um ponto percentual à totalidade do repasse entrará em vigor em julho próximo. O depósito da metade do acréscimo significa R$ 1,4 bilhão de reais. Em julho de 2016, com o repasse da outra metade, as prefeituras municipais de todo o país terão uma receita adicional de R$ 2,8 bilhões.

Já a PEC do Orçamento Impositivo estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Para 2014, a lei orçamentária destinou R$ 8,72 bilhões em emendas - R$ 14,68 milhões por parlamentar. “As emendas têm cumprido grande papel na defesa dos interesses dos municípios e essa PEC traz a devida garantia de cumprimento por aquilo que nós parlamentares apresentamos, estando em sintonia com os anseios populares” – frisou.