Declarando incompetência absoluta, o juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães, do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá, julgou extinta a reclamação contra a empresa Ympactus Comercial Ltda (Telexfree). Na ação, um morador da Capital pede o ressarcimento no valor de R$ 27.120,00, entre danos materiais e morais sobre o investimento de R$ 6.572,50 na compra de kits da empresa.
No entendimento do juiz, o mérito da ação só será confirmado após realização de perícia técnica, “por intermédio de expert em finanças e contabilidade, a qual ajudará na formação do convencimento sobre a ocorrência de suposta pirâmide financeira, que é fato criminoso no Brasil, ou se o contrato que vincula os litigantes é de marketing multinível, em regra aceito em nosso ordenamento jurídico”.
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Para o magistrado, a análise das questões de fato exigirá tempo redobrado e estudo técnico que transborda os limites da perícia informal. Para ele, a ação deve ser extinta em seu “nascedouro por se revestir de maior complexidade e afrontar os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, tais como a oralidade, informalidade, celeridade e simplicidade,” uma vez que o fato retratado na petição inicial ganhou repercussão nacional e o objeto é de ação civil pública em tramitação na Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre.
Com um número que chega a quase 1 milhão de divulgadores no Brasil, a Telexfree prometia lucro obtido com a venda de pacotes VoIP, colocação de anúncios na internet e arregimentação de mais pessoas para a rede, e para fazer parte desse pacote os divulgadores pagaram taxas de adesão.
O número de ações judiciais só aumenta e várias pessoas que investiram e se sentiram lesadas entram com recursos na tentativa de recuperar o dinheiro investido desde que em julho deste ano uma decisão da Justiça do Acre bloqueou as atividades da empresa, acusada de ter montado a maior pirâmide financeira da história do país.
O caso
A empresa representante da marca, Ympactus Comercial Ltda. ME, teve as atividades suspensas e ativos bloqueados em ação cautelar preparatória de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC).
A medida cautelar foi proposta pela promotora de Justiça de Defesa do Consumidor do estado do Acre, Nicole Gonzalez. Ao Olhar Jurídico Gonzales explicou, que mesmo a decisão sendo no âmbito estadual, novos cadastros não poderão ser realizados em todo o país, já que a empresa terá que modificar seu sistema, de modo a não permitir novos cadastros através dos “back offices“.
Para o MPAC, a Telexfree é, na verdade, uma pirâmide financeira, representando risco para os divulgadores. O bloqueio visaria reduzir as perdas para os envolvidos.
A juíza Thaís Khalil, titular da 2ª vara cível do Rio Branco, no Acre, acatou a representação do MPAC e determinou a suspensão, pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa de marketing multinível Telexfree se estende a todo o país e até no exterior.
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