O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso negou por unanimidade o recurso da Global Tech, na tarde de terça-feira (14). Com a decisão, fica mantida a obrigatoriedade da empresa de pagar restituir mais de R$ 2,1 milhões ao Estado devido aos valores recebidos pela contratação anulada de um sistema de vigilância de fronteira que incluía veículos “Land Rovers”.

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A empresa havia entrado com recurso alegando bis in idem – que teria de pagar duas vezes o valor devido ao fato de existir uma ação judicial com o mesmo objeto. No entanto, o conselheiro relator José Carlos Nevelli, entendeu que, como o pedido estava calcado em decisões de primeiro e segundo grau reformadas, perderia, automaticamente, a validade.

“Os pronunciamentos monocráticos adotados pela empresa GLOBAL TECH como razões do recurso ordinário por ela interposto, perderam, a meu ver, tal como ocorreu na esfera judicial, efetividade”, consta de treco do voto do conselheiro relator. “Voto: pelo conhecimento e negativa de provimento ao recurso apresentado pela empresa GLOBAL TECH CONSULTORIA E PROSPECÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA”.

O advogado Jackson Coutinho, da OCP Advogados Associados, responsável pela defesa da Global Tech, afirmou que ainda não foi notificado da decisão. Após tomar conhecimento dos autos, serão analisadas quais providências podem ser tomadas.

Recurso provido

No mesmo voto de Carlos Novelli, acompanhado por unanimidade pelo pleno, ele recomendou o provimento do recurso de bis in idem para o ex-secretário da Copa e para o ex-diretor da Agecopa, respectivamente, Éder Moraes e Yênes Jesus de Magalhães, retirando deles a necessidade de ressarcir mais de R$ 2,1 milhões ao Estado devido ao fato de já existir uma decisão judicial garantindo essa restituição.