A Câmara dos Deputados deve instalar nesta semana a Comissão Especial da PEC 187/2002, a Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre as eleições diretas dos presidentes de Tribunais de 2º Grau. A garantia foi dada do presidente da Casa, deputado Henrique Alves (PMDB-RN).

De acordo com a assessoria do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT), autor da proposta, a PEC 187 permite aos membros do judiciário um processo aberto, possibilitando a eles escolherem um presidente com maior capacidade de gestão, o que consequentemente reflete de forma indireta para a aceleração de tramitação dos processos no Judiciário.

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Atualmente as eleições se dão de forma censitária e apenas uma parcela de magistrados participa das eleições para os seus órgãos diretivos. Na avaliação do deputado, será universalizado o direito ao voto.

"Esse é o principal objetivo da PEC. Aqui, com o Presidente, tivemos a definição da instalação da Comissão Especial, para levar ao seio da sociedade a discussão sobre este ser ou não o melhor caminho. E eu tenho certeza que sim, porque em pesquisa que fizemos, mais de 90% dos juízes entendem que o melhor caminho é aprovar a PEC, ou seja, realizar eleições diretas também no Judiciário".

Código de Processo Penal
A reforma do Código de Processo Penal (CPP), também deve entrar na pauta na Câmara Federal. Segundo o deputado Wellington Fagundes, o próximo passo é instalar uma comissão também para debater as diretrizes do Código e melhorar a situação da morosidade dos processos na esfera jurídica.