O primeiro passo concreto para a desvinculação dos peritos criminais das forças policiais foi dado nesta quarta-feira (21.8) quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 325/09) que torna a perícia criminal como órgão independente.

A proposta, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), determina que o cargo de perito seja desempenhado por servidor público concursado e que sua função seja reconhecida como típica de estado.

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“Com essa proposta os peritos criminais deverão atuar como auxiliares dos juízes fornecendo elementos técnicos que subsidiam a prova. E a prova é o elemento técnico para o juiz decidir pela punição ou absolvição de um acusado”, argumenta.

A CCJ definiu que a PEC é constitucional, pois preenche os requisitos da constitucionalidade, da judicialidade e da técnica legislativa. O mérito será analisado em uma comissão especial.

“Queremos que a perícia tenha autonomia científica, científica, seja um órgão que defina sua política de atendimento às necessidades da justiça”, destaca.

De 27 unidades da federação, 18 já tem a perícia técnica com sua própria estrutura, desvinculada da Polícia Civil, como a Politec em Mato Grosso.

Durante a mesma sessão foi aprovada a PEC 499/10, que tramita em conjunto e inclui a perícia oficial criminal como órgão da segurança pública.