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Terça-feira, 18 de janeiro de 2022

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Últimas vagas para magistrados no III Curso sobre Improbidade Administrativa

Restam poucas vagas para o III Curso sobre Improbidade Administrativa, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam). Juízes de primeiro e segundo graus interessados em participar da qualificação podem fazer sua inscrição aqui. As aulas virtuais começarão no próximo dia 12 de agosto.

A capacitação é resultado de parceria entre a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com vistas ao cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário, estabelecida em novembro passado pelos 91 tribunais brasileiros: julgar, até o fim do ano, todas as ações de improbidade administrativa – e também as penais por crimes contra a administração – distribuídas antes de 31 de dezembro de 2011.

De acordo com o último levantamento divulgado pelo CNJ, 42,45% da Meta 18 relativa às ações de improbidade já foram cumpridos até o início de julho. Falta ainda o julgamento de cerca de 27 mil processos para se alcançar o objetivo estimado de 46,8 mil julgados.

Mais de 500 magistrados já participaram das duas edições iniciais do curso. A segunda turma ainda está em andamento. Em razão da grande procura, a Enfam abriu uma classe exclusiva para não-juízes, que também terá aulas a partir de 12 de agosto – foram mais de 500 inscritos entre procuradores, promotores, advogados, delegados, conselheiros de contas e servidores do Judiciário.

A capacitação

O III Curso sobre Improbidade Administrativa é resultante do trabalho elaborado por um grupo de cinco magistrados, todos especialistas em direito público e processo civil, que formataram a capacitação sob a coordenação do juiz auxiliar da Enfam, Ricardo Chimenti. A qualificação é dividida em quatro módulos.

O primeiro módulo foi estruturado pelo juiz de direito Luís Manuel Fonseca Pires, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A unidade aborda o cenário de construção da improbidade administrativa, definindo o ilícito e sua autonomia constitucional. Também serão conceituados os sujeitos praticantes da irregularidade, os agentes políticos e os demais responsáveis jurídicos – convênios, consórcios, terceiro setor e parceiros privados.

O segundo módulo, que trata dos atos de improbidade administrativa em si, foi elaborado pelo juiz de direito Manoel Cavalcante de Lima Neto, do TJ de Alagoas. O conteúdo da unidade inclui o controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como improbidade; a questão do dolo e da culpa; e o concurso de infrações.

Sanções e procedimentos

O juiz Marcos de Lima Porta, também do TJSP, foi o conteudista do terceiro módulo, que aborda a questão das sanções aplicáveis aos atos de improbidade. A unidade trata das espécies sancionatórias, da dosimetria e da proporcionalidade. Também abordará a prescrição e a decadência.

O quarto módulo foi elaborado pelo juiz auxiliar Ricardo Chimenti e pela juíza federal Salise Monteiro Sanchonete, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Essa unidade versa sobre o processo judicial relativo aos atos de improbidade administrativa. Os magistrados abordam temas como o devido processo legal e a validade da prova para o processo judicial; prerrogativa de foro; prevenção, conexão e tutelas de evidência; defesa prévia, juízo de admissibilidade e instrução probatória; desmembramento do processo, a sentença e as inelegibilidades decorrentes das condenações.

Condenações

Os condenados nas ações de improbidade administrativa, além de reparar os danos causados e restituir os bens e valores indevidamente obtidos, estão sujeitos ao pagamento de pesadas multas e também podem ter seus direitos políticos suspensos e serem declarados inelegíveis, inclusive para os efeitos da lei da Ficha Limpa, sem prejuízo das sanções penais.
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