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Terça-feira, 18 de janeiro de 2022

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APROVADA LEI GERAL

Senadores de MT votam a favor de projeto que estabelece regras para concursos públicos

Foto: Reprodução

Senadores de MT votam a favor de projeto que estabelece regras para concursos públicos
Os senadores mato-grossenses Blairo Maggi (PR) e Pedro Taques (PDT) votaram nesta quinta-feira (27) – na comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado -- a favor do substitutivo ao projeto de lei que estabelece regras gerais para realização de concursos públicos pela administração pública federal.

Uma das novidades da proposta -- conhecida como “lei geral dos concursos públicos” – é a proibição de certames exclusivamente para cadastros de reservas. O texto aprovado também proíbe novos exames sem que os aprovados em anteriores tenham sido convocados. E determina que editais sejam publicados com antecedência mínima de 90 dias da realização das provas.

No que tange às taxas de inscrição cobradas dos candidatos, o projeto limita o valor a 3% da remuneração inicial do cargo disputado. E prevê a devolução do valor referente à inscrição em casos de adiamento, anulação ou cancelamento dos concursos.

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Ainda conforme a proposta, as entidades organizadoras deverão ser contratadas por meio de licitação e responsabilizadas administrativa, civil e criminalmente em casos de quebra de sigilo das provas ou venda de gabaritos. O acesso ao poder Judiciário para impugnar totalmente ou em parte editais de concursos também está previsto na proposta.

Se não for apresentado recurso para votação pelo plenário do Senado, o projeto, aprovado em caráter terminativo pela CCJ, vai ser encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados. O substitutivo apreciado na comissão foi formulado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O projeto tramitava desde 2010 na Casa.
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