O Ministério Público Estadual (MPE) firmou acordo com a Prefeitura de Várzea Grande nesta terça-feira (8) para anular o valor cobrado nos carnês do IPTU de 2023, calculado com base na Lei Municipal nº 5.037/2022, alvo de ação promovida pelo MPE. Aqueles que já pagaram o tributo terão duas opções: em caso de valor atualizado ser maior que anterior, terá que pagar a diferença, ou então terá o valor abatido no IPTU 2024.
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Com o acordo firmado, foi estabelecido que nos anos de 2023/2024 o IPTU será cobrado com base na legislação anterior à Lei Municipal nº 5.037, que é questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Caso os cidadãos já tenham quitado o imposto, com base nos boletos emitidos antes do acordo, o valor será compensado de duas formas. Se o novo preço for maior que o que já foi pago, a diferença deverá ser quitada. Porém, caso o montante pago seja superior ao valor do tributo, o que excedeu será creditado para abatimento no IPTU 2024, ou poderá ser restituído caso o cidadão faça o requerimento.
O Município de Várzea Grande ficou dispensado de reemitir carnês para o domicílio dos contribuintes e se comprometeu a disponibilizar nos postos de atendimentos a emissão de boletos para os que não tiverem acesso à internet ou assim optarem.
O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça Deosdete Curz, pelo prefeito Kalil Baracat e pelo procurador-geral de Várzea Grande, Jomas Fulgencio de Lima.
A Lei Municipal nº 5.037, de 30 de dezembro de 2022, de Várzea Grande, trata sobre a atualização da Planta Genérica de Valores do Município. Ela foi questionada pelo Procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, na ação.
Com o acordo, alguns pontos da lei tiveram que ser alterados, como por exemplo os incisos I e II do artigo 1º, que agora definem que o pagamento com desconto de 20% pode ser feito até o dia 21 de julho de 2023.
.jpg "MPE firma acordo com VG para anular ou restituir pagamentos já feitos do IPTU 2023")
