O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que César Roberto Zílio (ex-secretário-adjunto de gestão administrativa e financeira da extinta secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso, a Sejusp) pague uma multa de R$ 8 mil ao Tesouro nacional. Os ministros também emitiram um alerta ao Ministério da Justiça e ao governo estadual: “a não observância do sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil (Sinapi) na orçamentação de obras custeadas com recursos transferidos voluntariamente pela União caracteriza descumprimento das mais recentes leis de diretrizes orçamentárias”.

O tribunal proferiu a decisão em tomada de contas especial referente a possíveis irregularidades na contratação de obras de construção de ala federal e reforma do presídio Pascoal Ramos, em Cuiabá. Recursos federais foram repassados por meio de convênio firmado em 2003.

“César Roberto Zílio não conseguiu afastar as irregularidades a ele atribuídas. De fato, não houve comprovação de situação de urgência que pudesse justificar a adoção da dispensa de licitação, principalmente se considerado que o raio 5 (construção de ala destinada aos presos da Justiça Federal), correspondente a 54,85% do valor final da obra, não havia entrado em funcionamento depois de três meses da conclusão, o que foi confirmado pelo responsável em sua defesa e se mostra incompatível com a ideia de urgência”, escreveu José Múcio Monteiro, ministro relator do caso.

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Ainda de acordo com o voto do relator, o TCU considerou ainda “ausência de publicidade da licitação” e que “as propostas apresentadas contemplaram valores oriundos da multiplicação de índices constantes pelos valores do orçamento-base”. Segundo ele, “princípios da publicidade, impessoalidade, isonomia e da boa-fé objetiva foram violados" e “Zílio não conseguiu elidir as irregularidades no projeto básico da obra, que atribuiu ao açodamento com que foi desenvolvido, devido à urgência (não confirmada) na obra de reforma do presídio”.

O tribunal acolheu as alegações de defesa formuladas por outros envolvidos. Zílio afirmou que desconhece o acórdão e que ainda não foi notificado, mas que pretende recorrer. Em janeiro deste ano, o governador Silval Barbosa (PMDB) o nomeou para o cargo de diretor-presidente da MT Participações e Projetos S.A.(MT Par), recém-criada. Ele já ocupou o cargo de secretário estadual de Administração. A sessão do TCU ocorreu no último dia 15.