O cenário jurídico da semana que passou foi marcado por intensas mobilizações do Ministério Público contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, conhecida como a “PEC da Impunidade”.

Na quarta-feira (24) promotores e procuradores de Justiça de todo país participaram da entrega de um abaixo assinado com mais de 400 mil assinaturas eletrônicas e físicas, a chamada a “Carta de Brasília”.

O documento foi entregue em mãos, ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB/RN). O Ato foi marcado com a presença de aproximadamente duas mil pessoas que subiram a rampa do Congresso Nacional ao som do hino nacional.

O procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge Prado, demonstrou confiança ao afirmar que 99,99% da população brasileira é contra a PEC 37.

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Prado e demais representantes do Ministério Público (MP) de todo o Brasil participam do Primeiro Simpósio Brasileiro Contra a Impunidade. O encontro ocorreu na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em Brasília.

“O Ministério Público se reuniu, conversou com a população, com os segmentos da sociedade civil organizada, órgãos públicos e 99,99% da população disse não à PEC 37. Nós queremos o Ministério Público e todas as instituições públicas de controle investigando, dando transparência a todos os atos que são praticados”, afirmou Prado ao Olhar Jurídico antes do início do debate.

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado, está confiante no arquivamento da PEC 37 pelo fato do texto contrariar à democracia brasileira. “O Ministério Público se reuniu, conversou com a população, com os segmentos da sociedade civil organizada, órgãos públicos e a população disse não à PEC 37. Nós queremos o Ministério Público e todas as instituições públicas de controle investigando, dando transparência a todos os atos que são praticados”.

Prado afirma que chegou a hora do Congresso Nacional mostrar a sua cara. Mostrar que realmente representa o anseio da população e que não deseja a PEC 37.

Apoio de Ayres Britto

Aplaudido de pé, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto alertou a sociedade brasileira para ter cuidado com a PEC 37/2011 porque ela se antepõe aos princípios constitucionais. “Não há como recusar ao Ministério Público o poder de investigação. É um atentado à ordem jurídica. O MP não veio para substituir a polícia, que não perde em nada com as investigações do MP”, disse o ministro.

O conceituado e respeitado ministro, destacou ainda que em toda a Constituição de 1988, em apenas um trecho há menção à investigação policial. “Toda a investigação é da alçada do Ministério Público. Essa PEC 37 é um atentado à ordem jurídica. É uma hectombe jurídica”, afirmou.




Bancada de Mato Grosso

O senador Pedro Taques (PDT) participou do simpósio e acompanhou as centenas de autoridades mobilizadas no Congresso. “A mobilização é importantíssima para esclarecer o cidadão sobre os perigos desta PEC que tem como objetivo retirar do Ministério Público o poder de investigação em diligências criminais. Em Mato Grosso, participamos de todas as ações articuladas pelo MPE e tenho abordado o assunto no Senado com freqüência”, explicou Pedro Taques.

Pedro Taques ressalta que vem participando dos debates porque a proposta, após aprovada na Câmara, seguirá para o Senado. “No Brasil, até cachorro [cães farejadores] pode investigar. Por que querem privar promotores e procuradores?”, indaga.

O deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) recebeu o Procurador Geral de Justiça, Paulo Roberto Prado, e o Secretário Geral do Ministério Público e Promotor de Justiça, Antonio Sérgio Piedade, onde discutiram a deliberação no congresso da PEC 37.

Leitão proclamou ao procurador e ao secretário geral seu apoio em defesa do MP e disse que irá fazer o possível para manter a legitimidade dos trabalhos. “Todos esses grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público que atua de forma independente e adequada. O correto é que se mantenha a Constituição como está, mantendo na jurisdição deles”.

PEC 37/2011 

A Proposta de Emenda Constitucional PEC 37/ 2011 foi apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA) e outros 206 deputados no ano passado. Conhecida como “PEC da impunidade”, a proposta de emenda à constituição pretende tirar dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais as investigações criminais e definir como atividade das policias federais e civis dos estados e do Distrito Federal.

Se aprovada em plenário, a emenda inviabilizará investigações exercidas com frequência pelo MP como, por exemplo, contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos, prejudicando não apenas os futuros trabalhos, como os que já estão em averiguação.