O representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional do Ministério Público, Almino Afonso, apresentou na sessão desta terça-feira (26), proposta de resolução que impede que entidades privadas com fins lucrativos aos congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares realizados financiem eventos promovidos ou apoiados pelo Ministério Público e suas Escolas Oficiais, com participação dos seus membros.

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OAB apoia regra para limitar patrocínio privado em eventos de juízes

De acordo com a assessoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o conselheiro que atua com advogado em Mato Grosso, destacou que a Constituição veda que membros do MP recebam auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (art. 128, §5º, II, “f”). 

Um dos objetivos da proposta de resolução é estabelecer parâmetros para participação de membros do MP em eventos, de modo a preservar sua atuação, em caso de subsídio de eventos por entidades privadas ou empresas com fins lucrativos.

"Não vejo por que possamos admitir que entidades privadas financiem eventos do Ministério Público", afirmou. "Até porque essas empresas, como Caixa, Banco do Brasil, são fiscalizadas pelo Ministério Público", acrescentou o conselheiro, que representa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNMP.

Assim como ocorreu no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto pode enfrentar resistências. Na semana passada, o CNJ recuou da vedação total de patrocínio de empresas aos eventos organizados pelas associações de classe da magistratura. A resolução do CNJ restringiu a 30% o valor máximo de recursos privados nos congressos de magistrados. O texto permitiu também que juízes sejam convidados por empresas privadas para palestras e tenham todas as despesas pagas.

O conselheiro disse esperar que haja no CNMP a mesma resistência que houve no CNJ por parte de entidades de classe. A pressão de associações de magistrados segurou por meses a aprovação da resolução e provocou o recuo na restrição total.

Confira aqui a íntegra do projeto