Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o deputado José Riva (PSD) informou nesta sexta-feira (19) que a Casa ainda não apreciou o pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre prosseguimento de ação penal contra o governador Silval Barbosa (PMDB) por falta de quórum. Segundo ele, a Assembleia não registra quórum qualificado desde o dia 20 de setembro.

Conforme o artigo 26 da Constituição estadual, a autorização para instauração de processos contra governador, vice-governador e secretários estaduais é de competência exclusiva da Assembleia. E a concessão de autorização depende da manifestação de dois terços dos deputados, isto é, ao menos 16 precisam votar a favor. Riva lembrou que o voto, nesses casos, é secreto. O detalhe é que o governador não enfrenta oposição no Legislativo.

STJ encaminha outro ofício à AL para processar governador

Ainda segundo Riva, a expectativa é que haja quórum qualificado na semana que vem. O STJ vem encaminhando ofícios à Assembleia pedindo a autorização.

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o governador, contra o próprio Riva, contra Humberto Bosaipo (ex-deputado e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado) e contra outras 12 pessoas sob as acusações de fraude em licitação, lavagem de dinheiro decorrente de crime contra administração pública, supressão de documentos, peculato, ordenação de despesa não autorizada por lei e formação de quadrilha.

Questionado pela reportagem do Olhar Jurídico se ele sente algum constrangimento por conta da apreciação pela Assembleia de um processo em que também figura como acusado, Riva disse que não. “Lógico que não. É um processo normal”, sintetizou, por telefone.

De acordo com a denúncia, os envolvidos teriam se associado para praticar delitos, desviando dinheiro público mediante fraudes em procedimentos licitatórios para pagamentos de serviços não prestados e ocultando e dissimulando a origem ilícita do dinheiro obtido. A pedido de Riva, a ação penal, que está no STJ desde 2009, foi desmembrada. Assim, ele passou a responder ao processo na Justiça de Mato Grosso. Na condição de governador e conselheiro, Barbosa, que também foi deputado estadual, e Bosaipo têm prerrogativa de foro perante o STJ.