A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) entrou com pedido de impugnação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) da Proposta de Súmula Vinculante 69, cuja redação impõe que ‘qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS pode apenas ser concedido pelo Estado às empresas por meio da aprovação unânime – sem nenhum voto divergente - do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Tensão entre estados sobre incentivos fiscais pode ser debatida na CAE
Congresso tem pressa para regular a concessão e revogação de incentivos fiscais do ICMS
Em síntese, caso a Súmula 69 seja aprovada, os Estados perderão a autonomia de conceder incentivos fiscais, o que para Mato Grosso pode significar estagnação da indústria, devido a distância dos portos, as altas cargas tributários e dificuldades para escoar a produção por conta da precariedade das estradas. A Súmula 69 tem como relator o ministro Gilmar Mendes, que defende a proposta como uma maneira de evitar a ‘guerra fiscal’ entre os estados.
De acordo com o advogado Victor Humberto Maizman, que fará a sustentação oral do pedido de impugnação da Fiemt junto ao STF, a Constituição Federal garante aos estados menos desenvolvidos que sejam concedidos os incentivos fiscais. Segundo ele, o STF vem reiteradamente afastando a validade das legislações estaduais que concedem incentivos em matéria de ICMS sem a aprovação unânime dos demais Estados da federação através de reunião do Confaz.
“A validade e eficácia de tal restrição é fomentada pelos estados mais industrializados da federação, haja visto o interesse deliberado em combater os programas de incentivos fiscais instituídos pelos Estados menos, como é o caso de Mato Grosso. O problema não é submeter a aprovação dos benefícios à aprovação do Confaz, é precisar ter aprovação de todos os membros, ou seja, de representantes de 27 estados para tal. Por isso a Fiemt quer impugnar a Súmula”, explica.
Ainda não há data para entrar na pauta o julgamento do pedido de impugnação, mas o advogado estima que deva ocorrer até o dia 15 de abril. Durante a sustentação oral, ele deverá defender que a Constituição Federal preconiza com eloquência a redução das desigualdades sociais e econômicas regionais, em pelo menos quatro dispositivos e que a concessão dos incentivos faz que elas diminuam.
“O argumento segundo o qual a renúncia fiscal arruína a Fazenda dos Estados é absolutamente improcedente para os Estados não industrializados. Nestes, a isenção de impostos para atrair empreendimentos novos é fórmula que aumenta, sem dúvida, a arrecadação, na medida em que aumenta a capacidade de compra de um número significativo de pessoas”, argumenta.
Para o presidente da Fiemt, Jandir Milan, o mais grave com relação à Súmula 69, é o ponto que trata da unanimidade. “Precisar de aprovação de 100% dos membros de um conselho para concessão de incentivo fiscal, é muito grave. Foi isso que levou a Fiemt a entrar com essa ação porque se esse texto for aprovado na íntegra, irá gerar prejuízos sérios para Mato Grosso. Nem em reunião de condomínio os assuntos requerem 100% de aprovação, geralmente é 50% mais 1, ou 3/5 dos votos. O que questionamos é isso, essa unanimidade imposta por essa súmula”, disse.
A lei estadual de incentivos fiscais (7.958/2003) vence em setembro deste ano, mas como o Congresso Nacional está debatendo uma medida provisória que trata sobre incentivos fiscais, se cada Estado não tiver uma legislação especifica antes dessa apreciação, ficará sem a condição de estabelecer os próprios critérios. De acordo com Milan, a prorrogação dos incentivos até 2033 é imprescindível, em função da 'sobrevivência' das indústrias no Estado.
"Se não forem prorrogados, 90% das nossas indústrias correm o risco de encerrarem suas atividades nos próximos anos. Temos energia mais cara, comunicação mais cara, fora os outros tributos e a questão da logística que nos coloca num patamar inferior na hora competir com outros estados”, finalizou o presidente.
