A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem 44 itens na sua pauta desta quarta-feira (28). Entre eles, o projeto de lei (PLS 71/2010) do senador licenciado Marcelo Crivella que agrava pena para autor de crime hediondo que atingir a maioridade.

O projeto, que teve sua aprovação recomendada pelo relator, Magno Malta (PR-ES), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para fixar pena de prisão para os maiores de 18 anos condenados pela prática de infração equivalente a crime hediondo.

O texto estabelece que o adolescente internado que, ao fim do prazo de sua internação, não esteja apto a retornar ao convívio da sociedade, será transferido para a prisão, ali permanecendo, a título de garantia da ordem pública, até que sobrevenha sentença penal condenatória.

A CDH é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A reunião acontece no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho, e pode ser acompanhada pelos canais da TV Senado na internet (http://www.senado.gov.br/noticias/TV/) .