O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de dez dias para que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) se manifeste na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que o conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a exigência de autorização prévia dos deputados para instauração de processos contra governadores. A exigência está prevista na Constituição estadual.

O despacho foi assinado por Mello na última segunda-feira (1°). A ação estava parada desde junho de 2012, quando foi protocolada. Na petição inicial, a OAB questiona dois artigos da Constituição estadual (26 e 68).

O artigo 26 prevê que “é da competência exclusiva da AL: 1) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o governador, o vice-governador e os secretários estaduais e 2) processar e julgar o governador e o vice-governador nos crimes de responsabilidade e os secretários estaduais nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”.

O artigo 68 diz que “o governador, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas infrações penais comuns, ou perante a AL, nos crimes de responsabilidade”. Ainda segundo esse artigo, “o governador ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ e nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pela AL”. Conforme o mesmo artigo, “se o julgamento não estiver concluído em 180 dias, cessará o afastamento do governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo”.

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Relator da ADI, Celso de Mello adotou o rito previsto no artigo 12 da lei 9.868/ 99 (“havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”).

A OAB também move ações contra dispositivos previstos em constituições de outros estados. Argumenta que, de acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar governadores é exclusivamente do STJ. Diz ainda que pedidos do STJ não podem ficar sujeitos às “manobras e humores” das assembleias.

No entendimento da entidade, os dispositivos previstos nas constituições estaduais representam “evidente usurpação de competência legislativa privativa da União e afronta à legislação federal aplicável à espécie” e contrariam “princípios constitucionais inerentes à República e ao regime de responsabilidade ao qual estão submetidos os agentes políticos”.

No caso da Assembleia mato-grossense, a concessão de autorização depende de ao menos 16 deputados (dois terços). O voto, nesses casos, é secreto.

Silval Barbosa

No ano passado, a AL-MT rejeitou pedido do STJ sobre prosseguimento de ação penal contra o governador de Mato Grosso Silval Barbosa (PMDB). O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o peemedebista e outras 14 pessoas sob as acusações de fraude em licitação, lavagem de dinheiro decorrente de crime contra administração pública, supressão de documentos, peculato, ordenação de despesa não autorizada por lei e formação de quadrilha.