A comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira (21) substitutivo apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) a um projeto de lei de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT) referente à lei 8.666/ 93 (sobre normas para licitações e contratos da administração pública). Maggi lamentou a rejeição do texto original, apresentado por ele em meados de 2012.

Conforme o texto original, defendido por Maggi, a administração pública deveria exigir de empresas contratadas para fornecimento de mão de obra “seguro garantia ou fiança bancária em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas referentes aos respectivos contratos”. O texto previa, por exemplo, a apresentação mensal dos comprovantes de quitação das obrigações.

Relator do projeto na comissão, Requião, que é ex-governador do Paraná, sugeriu – no substitutivo – que a administração pública seja obrigada a abrir contas vinculadas para o pagamento de salários e outras obrigações (por exemplo, o fundo de garantia por tempo de serviço e Imposto de Renda).

O substitutivo prevê a apresentação -- pelas empresas contratadas -- dos comprovantes de cumprimento das obrigações, passo necessário para a liberação das contas vinculadas em que a parcela referente ao lucro estiver depositada. Caso isso não seja cumprido, os responsáveis pelas empresas poderão ser punidos (detenção de dois a quatro anos, além de multa), segundo o substitutivo.

Maggi trava queda de braço com Requião por projeto de lei

Maggi chegou à sessão logo após a votação, lamentou não ter tido a oportunidade de defender o texto original e afirmou que os senadores cometeram equívoco aprovando o substitutivo. Criticou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da CAE.

"O senhor (Farias) poderia ter me aguardado. Eu estava presidindo outra comissão da Casa (a comissão de Meio Ambiente). Mandei minha assessoria fazer o acompanhamento, mas acho que não chegou a tempo. Os senadores votaram de forma equivocada em favor do substitutivo", disse Maggi,  ex-governador de Mato Grosso.

Farias pediu desculpas ao senador mato-grossense e disse ter sido pressionado por Requião para colocar o substitutivo em votação. "Se o senhor tivesse telefonado para mim, eu não teria colocado o projeto em pauta", explicou, em resposta a Maggi. Favorável ao substitutivo, o senador Pedro Taques (PDT-MT) rebateu a crítica feita por Maggi dizendo ter votado de maneira "consciente".

Quatro senadores votaram contra a proposta formulada pelo paranaense e pronta desde outubro último. A proposta seguirá para avaliação da comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que deverá proferir decisão terminativa.

“O substitutivo aprovado simplesmente desonera as empresas contratadas em relação a uma série de responsabilidades. O responsável tributário passa a ser a administração contratante. A proposta onera a administração pública e desonera inexplicavelmente os verdadeiros empregadores, as empresas (terceirizadas)”, criticou Maggi.

Já o relator disse que o substituto representa mais economia:. "os contratantes vão reter as quantias das obrigações sociais por 30 dias; e vão liberar próxima parcela no momento que as terceirizadas apresentarem a comprovação dos recolhimentos; entendo que a fiança bancária e o seguro implicariam em aumento do custo da terceirização". O senador mato-grossense disse que vai tentar corrigir o texto na CCJ.


Atualizada às 18 horas.