Contrário à redução da maioridade penal para 16 anos, o juiz da 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Capital, Antônio Veloso Peleja Júnior, afirma que o Estado Brasileiro e o atual modelo do sistema prisional não estão preparados para esta mudança e não comportaria a demanda de menores oriundos do sistema socioeducativo.
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“Há todo um contexto social por trás dos crimes cometidos por menores. Sabemos que eles são cooptados por marginais justamente por conta dessas penas menores. Mas o que o Estado está fazendo sobre isso, com relação ao suporte a essas famílias? Problemas complexos não são resolvidos com soluções simples”, explica.
O juiz diz que reduzir a maioridade penal seria uma medida radical que iria causar um congestionamento muito maior no sistema carcerário, do já existente atualmente. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a população carcerária brasileira em 2012 ultrapassou 550 mil reeducandos. De acordo com os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de 2010, o Brasil tem um número de presos 66% superior à sua capacidade de abrigá-los (déficit de 198 mil). Mais aproximadamente 300 mil mandados de prisão expedidos.
“Se somarmos todo esse déficit já existente à demanda gerada caso todos os menores infratores passassem a ser considerados criminosos, o sistema não daria conta. O Brasil está melhorando paulatinamente, mas as coisas não se resolvem num passe de mágica, por isso eu não vejo com bons olhos a redução da maioridade penal para 16 anos”, disse.
A polêmica em torno da redução da maioridade penal é tema de 53 Projetos de Emendas Constitucionais que tramitam no Congresso Nacional. Todas as vezes em que em que um crime cometido por menor ganha repercussão nacional, o assunto fica em voga. O debate sobre a maioridade penal ressurgiu após a morte do universitário Victor Hugo Deppman, 19 anos, abordado por um adolescente de 17 anos quando chegava a sua casa, no dia 9 de abril, na zona leste de São Paulo. Ele foi morto com um tiro na cabeça porque demorou para entregar a mochila que portava.
“Eu vejo como um projeto mais factível, alterar o ECA e a exemplo do que propôs o governador de São Paulo, aumentar o tempo de reclusão dos menores infratores. Por que há projetos da legislatura passada que foram rejeitados por entender que a garantia de 18 anos da maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada porque se trata de direito e garantais fundamentais. Mas nada impede que seja analisado novamente e haja outro entendimento”, explanou.
Na visão do magistrado é preciso que o debate seja feito com a sociedade sem influencia de fatos isolados como o assassinado ocorrido em São Paulo. Geraldo Alckmin entregou uma proposta de mudança na legislação ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), esta semana. O projeto de lei é de autoria do deputado tucano Carlos Sampaio (SP) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pelo projeto, o tempo máximo de internação de menores infratores passaria dos atuais três anos para oito anos quando a acusação for por crime hediondo (como sequestro, homicídio e estupro). Quando o menor completar 18 anos e ainda tiver tempo de pena para cumprir, ele passa para o Regime Especial de Atendimento.
