Pelo menos 71 órgãos públicos, entidades da sociedade civil e parlamentares assinaram a Nota de Repúdio contra a PEC 37, na manhã desta sexta-feira (12/04), durante ato público realizado no auditório do Edifício das Promotorias de Justiça de Mato Grosso. A Nota de Repúdio será enviada para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado da República, com cópia individual para cada parlamentar. Entre os participantes, prevalece o consenso de que sua aprovação, se ocorrer, tende a aumentar a impunidade, no Brasil.

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“Temos que evitar que o Brasil seja igualado ao Quênia, à Indonésia e a Uganda, porque derrubar a PEC 37 não é uma luta do MP, mas da sociedade, como um todo”, compara o procurador geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado.

Único da bancada federal de Mato Grosso presente ao ato público, o senador Pedro Taques (PDT) sugeriu – e a plenária aprovou por unanimidade – que, nos próximos 15 dias, haja um encontro das entidades com todos os parlamentares do Estado, para que haja manifestação pública do voto dos oito deputados federais e três senadores. “O Ministério Público fez o Direito Penal sair da senzala e entrar na casa grande, com a mesma força, porque exercer o seu dever fundamental de investigar”, pontua ele.

A Proposta de Emenda Constitucional 37/2011 assegura exclusividade de investigação à Polícia Federal e à Polícia Judiciária Civil (PJC), nos estados e a tendência é de que seja colocada em votação, no plenário do Congresso Nacional, no decorrer deste ano.

Desde entidades de bases populares, como a Federação Mato-Grossense de Associações de Moradores de Bairros (Femab), até as que congregam instituições públicas, como a Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), fizeram questão de assinar a Nota de Repúdio. “Creio que essa emenda representa um retrocesso histórico”, lamenta o presidente da Femab, Walter Maria de Arruda.

“É um absurdo retirar do MP e TCEs atriguições que possam diminuir a corrupção. Para mim, essa PEC é equivocada, inconveniente e imoral”, critica o presidente da Atricon, conselheiro Antônio Joaquim Neto, que é também corregedor geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O deputado estadual Emanuel Pinheiro, líder do PR na Assembleia, entende que os parlamentares vão brecar a PEC 37. “É uma medida que abre brecha para a enfraquecer as instituições de fiscalização e dá vazão à corrupção”, pontua Pinheiro.

O presidente da Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, promotor José Antônio Borges, alerta que, em todo o Brasil, o Ministério Público realiza uma mobilização contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição número 37, a PEC37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT do B/MA), que estabelece exclusividade da investigação criminal às Polícias federal e Civil. “Estamos numa campanha aberta do ‘Brasil contra Impunidade’, porque a sociedade não admite retrocesso”, assegura Borges.

Durante o encontro, os manifestantes pediram o apoio dos profissionais de imprensa no sentido de informar a sociedade sobre os prejuízos que a sua aprovação causará, principalmente no que diz respeito ao combate à corrupção e à impunidade.

Durante o evento, as entidades tiveram a oportunidade de se manifestar publicamente sobre o tema. Seus representantes puderam, ainda, assinar a Nota de Repúdio contrárias à PEC 37 e subscrever abaixo-assinado contra a proposta.

O Ministério Público e o TCE centraram esforços na obtenção de assinaturas para o mesmo abaixo-assinado eletrônico.

A iniciativa faz parte de um conjunto de ações nacionais que visa alertar a sociedade sobre os riscos dessa proposta, que pretende impedir o Ministério Público e outros órgãos do Estado de realizar investigações criminais.