Evento contra a PEC da Impunidade - a PEC 37, realizado na manhã desta terça-feira (02), no prédio do Ministério Público Estadual (MPE), reuniu diversas autoridades como o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado; o corregedor geral de Justiça, Mauro Viveiro; o ex-procurador geral do Estado, Marcelo Ferra; o promotor de Justiça do Grupo Especializado de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Arnaldo Justino e o diretor social da Associação Mato-grossense do MP, Tiago Afonso da Silva.

MPE diz que trabalho do Gaeco nunca quis sobrepor o das polícias
"Se a PEC passar, temos que fechar as portas do Gaeco", diz Prado

“A PEC 37 ataca a independência do Ministério Público e de todas as outras instituições governamentais que tem poder de investigação, como é o caso do IBAMA”, destacou Paulo Prado, que em seguida acrescentou que Ministério Público e IBAMA, ao lado de delegacias fazendárias, controladorias, fiscos e outros órgãos que tem poder investigativo, sempre trabalham em conjunto com as policiais Civil, Militar e Federal.

A PEC 37 tem por finalidade dar a exclusividade da investigação criminal para as policias, ato tido por diversas entidades de classe como prejudicial para a sociedade. “A redução no número de órgãos fiscalizadores – a exemplo da Receita Federal, Previdência Social, Banco Central e outras instituições, pode comprometer o processo democrático e colocar me cheque a credulidade de muitas ações, pois é quase que impossível delegar somente a polícia este trabalho, não por que ela não tem competência, mas pelo simples fato de que não há policiais e estrutura suficiente para que a corporação realize este trabalho sozinho”, argumenta Arnaldo Justino.

A insegurança jurídica aliada a eventuais problemas na organização do sistema de investigação criminal pode ocorrer com mais freqüência, já que os réus em inúmeros procedimentos criminais suscitam novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes graves.

Outro ponto abordado pelas autoridades como crucial é a definição de um modelo contrário ao adotado nos países desenvolvidos como Alemanha, França e Itália, onde as investigações policiais são efetuadas sob condução e orientação do Ministério Público e do Judiciário. Apenas três países no mundo estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia.

Ao final de uma série de pontuações e justificativas apresentadas pelas autoridades, o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, reiterou o trabalho conjunto que sempre foi executado em conjunto por policiais e órgãos como o MP, fiscos, IBAMA e outros. “O interesse desta PEC não é da polícia, é de poucos cidadãos que pretendem ferir a Constituição Federal e fazer uso de expedientes escusos para praticar atos ilícitos”, finalizou Prado.