“Precisamos concluir o processo [de reforma] do Código Florestal, com regras claras e definitivas, para que o governo possa implantar o Cadastro Ambiental Rural (CRA) e os produtores possam regularizar suas áreas”, disse o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ao comentar as três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) encaminhadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A PGR considerou inconstitucionais dispositivos do novo código que flexibilizam regras para áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal, e que reduzem punições por desmatamentos ilegais. O órgão pede a suspensão dos artigos questionados até o julgamento final das ações.

Para Rollemberg, uma situação de indefinição sobre as regras previstas no Código Florestal seria “o pior cenário” para os produtores rurais. Ele reconhece que a PGR cumpre seu papel ao recorrer ao Supremo por entender que novo código fere a Constituição, mas o senador lembra que caberá ao STF a palavra final sobre o assunto. Nesse sentido, ele teme que a apresentação das ADIs possa interromper a implementação da nova lei.

O governo anunciou para maio a liberação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), hoje em fase de testes. Todos os produtores serão obrigados a cadastrar suas propriedades, sendo este o primeiro passo para a regularização ambiental.