A Procuradoria-Geral da República ingressou nesta segunda-feira (21) com três ações diretas de inconsttitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando trechos do Código Florestal aprovado no ano passado no Congresso Nacional.

Cadastro obrigatório do novo Código Florestal pode ser liberado em maio

Entre os trechos contestados estão os que reduziram e extinguiram áreas anteriormente protegidas. A ação é apresentada no momento em que produtotes rurais começam a colocar em prática o Cadastro Ambiental Rural (CAR), umas das exigências do novo Código Florestal.

“A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, justifica a procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau.


Também é questionada a anistia a quem degradou áreas preservadas. A procuradoria pede uma liminar que suspenda os trechos até o julgamento da questão pelo STF, que deverá provocar polêmica.

Quando tramitou no Congresso, o projeto do Código dividiu ambientalistas, ruralistas e acadêmicos.
Parte da nova legislação, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve começar em maio.

A confirmação da data ainda depende da assinatura de um decreto da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Depois de sancionada a medida, os proprietários de terras terão dois anos para preencher os formulários e demarcar a propriedade.

Pela nova lei, todas as propriedades, exceto as que já fizeram a averbação da Reserva Legal, devem se cadastrar.