Olhar Jurídico

Quinta-feira, 07 de julho de 2022

Notícias | Ambiental

Fazenda Santa Amalia

Juiz extingue processo de Jayme contra a Sema que tentava forçar análise de Cadastro Ambiental Rural

Foto: Rogério Florentino

Juiz extingue processo de Jayme contra a Sema que tentava forçar análise de Cadastro Ambiental Rural
O juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente, reconheceu a decadência e julgou extinto processo movido pelo senador Jayme Campos em face da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). O parlamentar buscava a concessão da medida liminar consistente em determinação para que a Sema promovesse a análise do CAR (Cadastro Ambiental Rural) relacionado ao imóvel denominado Fazenda Santa Amalia, localizado no município de Alta Floresta.

Leia também 
PF pede mais prazo para concluir investigação contra Taques por suposto caixa 2 de R$ 2 milhões

 
Jayme alegou que vinha suportando diversos prejuízos em razão da inércia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente em analisar os seus pedidos administrativos.
 
Ao julgar o caso, Roberto Curvo explicou que o órgão estadual editou portaria em 2015, disciplinando os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolo do requerimento. 
 
O magistrado explicou ainda que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se após decorridos 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
 
Os documentos acostados nos autos apontam que o cadastro efetivado pela parte impetrante ocorreu em outubro de 2019, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR, uma vez que melhor atende o interesse do impetrante.
 
 No entanto, considerando que o prazo máximo para a administração se pronunciar nos processos administrativos é de seis meses, o termo final para a manifestação do órgão ambiental ocorreu em abril de 2020. “Desse modo, o lapso decadencial para a impetração do mandado de segurança – 120 (cento e vinte dias) – se encerrou em 24.08.2020”.
 
“Tendo em vista que o presente writ foi protocolizado somente em 14.12.2021, deve-se reconhecer a decadência, nos termos do artigo 23, da Lei n. 12.016/2009. Diante do exposto, com fundamento no art. 23, da Lei n. 12.016/2009, c/c artigos 332, §1º e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Mandado de Segurança, com resolução de mérito”.
Entre em nosso grupo de WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet