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Segunda-feira, 19 de abril de 2021

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valor será cortado

Juíza determina que Verba Indenizatória da Câmara seja limitada em 60% do salário; atual é de 119%

Da Redação - Arthur Santos da Silva

07 Abr 2021 - 14:22

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Juíza determina que Verba Indenizatória da Câmara seja limitada em 60% do salário; atual é de 119%
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, determinou no dia seis de abril o cumprimento de sentença que limita verba indenizatória aos vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá ao valor correspondente a 60% do subsídio fixado.

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“Intime-se o requerido, por seu Procurador-Geral, para que, no prazo de quinze (15) dias, cumpra a sentença que determinou ‘que a verba indenizatória devida aos Vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá será, no limite máximo, no valor correspondente a 60% do subsídio fixado para cada legislatura. Os gastos a serem ressarcidos ficarão estritamente limitados àqueles reconhecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficando vedado o ressarcimento de gastos não autorizados, conforme acórdãos transcritos nesta sentença, devendo estes gastos serem  previamente comprovados por meio de relatório e documentos fiscais”.
 
Atualmente os parlamentares receberam R$ 15 mil de salário e R$ 18 mil de verba indenizatória. Os valores inclusive são questionados em ação protocolizada em 2021 pelo procurador-geral de Justiça. “A título de verba indenizatória, o Vereador da Câmara Municipal de Cuiabá, percebe 119% do valor de seu subsídio a título”, diz trecho da ação recente.

Conforme os autos, Ação Civil Pública em que há pedido para cumprimento de sentença foi proposta durante o ano de 2013 em face da Câmara Municipal de Cuiabá e de João Emanuel Moreira Lima, então presidente da Casa Legislativa. Após o trâmite regular, o feito foi devidamente sentenciado.

Conforme o MPE, o Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado em novembro de 2020, manteve a decisão da Justiça de Mato Grosso, nos seus exatos termos, limitando o valor da verba. Na sequência, vieram os autos ao Ministério Público para iniciar a execução do feito.

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