O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, deu prazo de 72 horas para que o Estado de Mato Grosso se manifeste sobre a exoneração de Fábio Calmon, antigo ocupante da presidência da Agência Estadual dos Serviços Públicos Delegados (Ager).

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A decisão é do dia 23 de abril. Manifestação  do governador Mauro Mendes (DEM) deve ocorrer em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público (MPE) em face do Poder Executivo. Discussão de mérito no processo almeja determinação para que se proíba a antecipação do término dos mandatos dos dirigentes da Ager.
 
Segundo o Ministério Público, a constante "descontinuação do quadro diretor da agência afeta substancialmente o desenvolvimento regular das atividades a ela incumbidas, que envolvem a prestação de serviços públicos de caráter essencial ao cidadão mato-grossense".
 
"A vacância dos cargos – que tem sido frequente, pois somente nos últimos cinco anos o colegiado máximo foi integrado por sete novos diretores (Luis Arnaldo F. de Mello, Keile Costa Pereira, Gisele Auxiliadora de A. Rios, Eduardo Alves Moura, Fábio Calmon, José Rodrigues da R. Júnior e Paulo Henrique M. Guimarães) – inevitavelmente atinge e compromete a regularidade e efetividade dos trabalhos, como soi ocorrer em todos os níveis da Administração Pública sempre que há mudança das linhas de comando".
 
O MPE chegou a recomendar, no dia 1º de abril, que o governador se abstivesse de adotar quaisquer providências que resultassem na antecipação do término dos mandatos.
 
A exoneração de Calmon foi publicada na quinta-feira (23), no Diário Oficial do Estado. O mandato do ex-presidente da Ager tinha previsão de encerramento apenas em 2022.