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Sexta-feira, 06 de dezembro de 2019

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Advogado diz não acreditar que nova lei que pune propagação de fake news com prisão resolverá problema

Da Redação - Vinicius Mendes

17 Nov 2019 - 08:33

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Advogado diz não acreditar que nova lei que pune propagação de fake news com prisão resolverá problema
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última segunda-feira (11) um trecho da Lei 13.834, de 2019, que pune com dois a oito anos de prisão quem divulgar notícias falsas com finalidade eleitoral. O tema foi um dos mais discutidos na eleição do ano passado, sendo o próprio presidente, inclusive, investigado por isso. O advogado e membro-fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Rodrigo Cyrineu, no entanto, não acredita que a responsabilização penal é o melhor caminho para combater este problema.
 
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A lei havia sido sancionada originalmente em junho, mas um veto parcial deixou de fora o dispositivo que tipifica como crime a disseminação de fake news nas eleições. O veto foi derrubado pelo Congresso em agosto, o que determinou a atualização da norma. O membro fundador da Abradep, porém, não acredita que esta seja a maneira mais eficaz de combater o problema.
 
“Eu particularmente acho que medidas judiciais, elas tem o condão só de atenuar. As fake news, o combate de fato tem que ser propiciando informação de qualidade ao cidadão. Na verdade é uma questão de educação, porque a fake news pega quem é desinformado”, defendeu Cyrineu.
 
A parte sancionada em junho já estabelecia como crime a instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa ou inquérito contra candidato que seja sabidamente inocente. Com a sanção desta segunda-feira (11), também passa a ser considerado crime previsto no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) divulgar denúncias caluniosas contra candidatos em eleições. Cyrineu defende que deveria haver um empenho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a conscientização da população.
 
“Endureceram a legislação no aspecto criminal, já tem o aspecto cível, mas eu acho que o principal é a conscientização, o TSE de repente fazendo uma campanha para dizer ‘não acredite em tudo que você recebe’, que chequem as fontes da informação. Eu sou cético com relação a estas legislações punitivas, no sentido de que isto vai melhorar o debate eleitoral, isso aí vai punir quem media, eu acho que quem merece punição de verdade são as pessoas que fazem contratação, que montam verdadeiros escritórios de propagação de notícias falsas, isso tem que ser duramente combatido”.

Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso em junho, Jair Bolsonaro argumentava que a conduta de calúnia com objetivo eleitoral já está tipificada em outro dispositivo do Código Eleitoral, com pena de seis meses a dois anos.
 
Para o Executivo, ao estabelecer punição maior, a nova lei, originária do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/2014, violaria o princípio da proporcionalidade. Já Cyrineu avalia que o novo dispositivo legal pode esbarrar em garantias constitucionais.
 
“Quando você fala de fake news, você lida com garantia constitucional e com direito fundamental. Primeiro é a garantia constitucional de liberdade de imprensa, ou então também a liberdade de expressão, eu acho que o cidadão tem o direito inclusive de propagar bobagem, se é uma pessoa mal instruída tem este direito”, afirmou.
 
O advogado ainda citou que o próprio conceito de fake news não é tão claro, deixando aberta a interpretação. Apesar de reconhecer a influência da propagação de notícias falsas, ele reforça que não confia que esta seja a melhor solução.
 
“Porque o que é a fake news? É informação falsa só? É falsa ou que não condiz com a verdade? É algo fabricado ou pode ser uma mensagem com um viés enganável? Então o que significa? Eu acho isso muito complicado. Eu sinceramente tenho minhas reservas com relação a isso. E é inegável [que influencia], em 2018 teve bastante, o Bolsonaro até é investigado por isso, nas eleições norte-americanas teve o caso do Trump contra a Hilary, então influencia, agora eu não sei se a previsão de uma sanção de natureza penal vai ser suficiente para melhorar o debate eleitoral”.
 
 

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