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IMPACTO DE R$ 250 MILHÕES

TJ nega recurso do Estado e mantém reposição salarial de 11,98% a policiais de MT; impacto ao erário de R$ 250 milhões

17 Nov 2017 - 09:12

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

Foto: Rogério Florentino/OlharDireto

Policiais Civis receberão 11,98%.

Policiais Civis receberão 11,98%.

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desembargadora Marilsen Addario negou seguimento a um recurso do Estado de Mato Grosso e manteve sentença que garante reposição salarial de 11,98% aos investigadores de polícia (ativos e aposentados) filiados ao Sindicato dos investigadores da Policia Civil de Mato Grosso (SIAGESPOC). A decisão, que impactará os cofres públicos em cerca de R$ 250 milhões, foi proferida no dia 05 de outubro. 

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Conforme os autos, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) interpôs recurso extraordinário para tentar reverter a derrota que o governo vem sofrendo. Com a nova rejeição, a questão deverá ser levada para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde as possibilidades de vitória são remotas.

Em sua decisão, a desembargadora Marilsen baseou-se na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Isto é, o entendimento exposto no acórdão combatido pelo governo do Estado está em sintonia com o que “determina” o STJ, de modo que não há como o reconhecer.

Segundo Carlos Frederick, advogado dos policiais na ação, com eventual vitória em Brasília serão 1.600 policiais beneficiados, o que significa movimentação de R$ 250 milhões em retroativos.

Ainda conforme a defesa, existe a possibilidade da exigência de execução provisória da implantação destes 11,98%, ainda enquanto o caso se arrasta no Supremo. Caso isso ocorra, o governador do Estado Pedro Taques (PSDB) será intimado a executar a determinação, ainda no 1º trimestre do próximo ano.

Na prática, a reposição trará diferenças consideráves aos rendimentos dos policiais civis de Mato Grosso. À título de exemplo, um policial de classe especial, que hoje recebe R$ 16 mil ao mês, passará a receber mais R$ 1.800.

Trata-se de reivindicação trabalhista que movimentará R$ 250 milhões em todo o Estado. A categoria solicita reposição salarial de 11,98%, referente a histórica perda salarial ocorrida com transição do Cruzeiro Real para URV (Unidade Real de Valor), em 1994

A conversão ocorreu adotando-se o Real do último dia do mês, enquanto o pagamento dos servidores ocorria no dia 05, fechando-se afolha de pagamento até o dia 20 de cada mês. Essa diferença provocou redução salarial de 11.98% nos vencimentos dos servidores, a partir de março de 1994, e que se arrasta até hoje, afrontando o artigo 37, XV, da Constituição Federal.
 
Ao contrário do que possa parecer, esse acréscimo na remuneração não é “reajuste salarial”, e sim uma “devolução” do que fora retirado durante a conversão da moeda em 1994.

A ação foi impetrada em 2009 pelo então e atual presidente do SIAGESPOC, Cledison Gonçalves de Souza, através assessor jurídico do Sindicato, Carlos Frederick. Somente seis anos depois a classe obteve vitória, em agosto de 2015, quando a então juíza Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, da 3ª Vara Especializada da Fazenda, condenou o Estado a incorporar estes 11,98% de aumento.

O outro lado:

Olhar Jurídico tentou contato na manhã desta sexta-feira (17) com a PGE mas, sem sucesso, aguarda retorno. 
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