A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Popular do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Célia Regina Vidotti, condenou o ex-diretor da Penitenciária Central do Estado (PCE), Ronildo Viccari, acusado pelo Ministério Público por ter facilitado, em 2006, a fuga de dois presos da unidade. A decisão foi proferida no último dia 23.
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Além desta condenação, na esfera cível, Viccari também já foi condenado, em 2014, na esfera penal, pela juíza da Sétima Vara Criminal, Selma Arruda, a três anos de reclusão e à prestação de serviços comunitários.
No âmbito cível, foi julgado por improbidade administrativa, e à ele foram impostas três punições, que são, a suspensão dos direitos políticos por 03 anos, a proibição de realizar contratos com o Poder Público ou de receber benefícios / incentivos fiscais / creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica. Ainda, deverá efetuar pagamento de multa civil no valor de 10 vezes a remuneração recebida por ele à época, cujo valor se desconhece.
Para a magistrada, ficou devidamente comprovado “a partir do detalhamento da estrutura física do presídio" que "os presos foram colocados em local extremamente propicio à fuga, pois o acesso ao mundo exterior estava obstaculizado somente por um muro precário, sem vigilância de agentes penitenciários”, consta da decisão.
Em outro momento, a juíza diz que a atividade deveria ter sido executada em um local com muro, portões vigiados e sob controle de um agente penitenciário em uma guarita com visibilidade apropriada, e não o pátio da administração, que "propiciava acesso livre aos locais que continham pontos cegos para a guarita, oportunizando assim, uma fuga rápida e tranquila aos detentos”.
Assim concluiu sobre a suposta intencionalidade do ato praticado pelo réu.
“O requerido, como diretor, tinha conhecimento da dinâmica do presídio e das fragilidades existentes em relação a sua segurança. Inclusive, assume em seu depoimento, perante este juízo, que sabia que o local da fuga era um ponto cego para a torre de vigilância, conforme trecho já citado [...] a conduta do requerido foi extremamente grave, pois possibilitou a fuga de dois detentos que cumpriam pena em regime fechado, causando, com isso, danos à segurança do presídio e de toda a sociedade. A ineficiência e a omissão do requerido na prestação de suas atividades de ofício revelam desvio ético de sua conduta, contrariando os princípios da administração, notadamente a honestidade e a legalidade”, decidiu.
Entenda o Caso:
De acordo com as acusações, o ex-diretor facilitou a fuga dos detentos Carlos Roberto Faleiros da Silva, conhecido como “Faleiro” ou “Gaúcho” e Mário Jorge do Rosário, o “Cabeção”, no dia 29 de abril de 2006.
As investigações revelam que Viccari autorizou que os detentos fossem “lavar a viatura do presídio e realizar reformas do galinheiro”, atividades que deveriam ser realizadas no pátio da administração da penitenciária.
“Esclarece que o citado galinheiro era uma instalação de madeira que se encontrava desativada há longa data, localizada no pátio da administração do presídio, portanto, fora do setor da carceragem, Sua localização é prejudicial aos serviços de vigilância e guarda do presídio”, relatou a magistrada.
Munidos de diversas ferramentas, os dois detentos foram realizar o serviço, momento que aproveitaram a falta de vigilância para fazer um buraco no muro e fugir da unidade prisional.
“Assim sendo, a autoria do crime em questão se encontra confirmada nos autos, restando bem demonstrado que a versão do réu foi apenas uma tentativa de se eximir do crime por ele cometido. Sua versão está totalmente dissociada do conjunto probatório”, diz a juíza Selma Rosane em sua decisão.
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