O secretário extraordinário da Secretaria Estadual Para Fundos da Copa do Mundo FIFA 2014 (Secopa), Maurício Guimarães, foi notificado pelo Ministério Público Estadual (MPE-MT) para que elabore estudos e projetos técnicos necessários à reforma e adequação da Delegacia Especializada dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica), dentro de 60 dias.

Segundo a assessoria de imprensa do MPE, consta como um dos compromissos firmados pelas cidades-sede dos jogos da Copa o desenvolvimento de ações de combate ao tráfico infanto-juvenil.


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O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes afirmou à assessoria que o MPE instaurou inquérito civil com a finalidade de assegurar o cumprimento desse compromisso mediante a realização de reformas necessárias na Deddica, visto que a referida unidade policial é responsável por reprimir crimes deste tipo.

Guedes alertou para a gravidade da situação: “a pedido do Ministério Público, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) realizou vistoria no local e constatou vários problemas estruturais, de segurança e acessibilidade. Entre eles, constam a inexistência de alvará de prevenção contra incêndio e pânico e de iluminação de emergência”.

Cumprimento

Ainda de acordo com a assessoria, no mês passado o MPE oficiou a Secopa relatando os problemas estruturais e solicitando o cronograma para que as obras sejam feitas, porém, a secretaria estadual informou que providências seriam adotadas para que o custo orçamentário fosse incluso no Plano Plurianual (PPA) referente ao ano de 2013.

Diante da resposta do órgão, o promotor a considerou insuficiente, visto que foi comprovada anteriormente a não realização de compromissos firmados com a Secopa.

O representante do MPE também disse que além da inclusão da despesa na lei orçamentária, é necessário que sejam elaborados planos e projetos técnicos destinados à adequação da unidade, pois, caso demore até 2013, há o risco de que as obras não se realizem até a Copa do Mundo.

As informações são da assessoria de imprensa do MPE