A 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou que a Nacional Minérios (Namisa), em Minas Gerais, pague ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) indenização de R$ 3 milhões por dano moral coletivo. A mineradora terceirizava o carregamento, o transporte e parte da extração de minério nos municípios de Ouro Preto, Itabirito e Congonhas. Os serviços estão ligados à atividade-fim da empresa, o que por lei não podem ser terceirizados. A condenação decorre de ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa.

Fiscalização apontou a existência de mais de 500 trabalhadores sem registro em aproximadamente 100 empresas que prestavam serviços à mineradora. Todos os contratos estavam voltados à atividade-fim.

A decisão, da qual ainda cabe recurso, exige que a mineradora suspenda imediatamente a terceirização ilícita e adote jornada legal de trabalho, com carga horária de oito horas diárias. “Essa medida é fundamental para evitar que os trabalhadores continuem sendo lesados até o julgamento final da ação”, destacou a procuradora do Trabalho Andréa Bastos, que investigou o caso.

Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 5 mil por trabalhador flagrado em situação irregular.

Problemas – O MPT já havia autuado a empresa em 2008 e 2009 pela terceirização ilícita. Em 2011, acidente de trabalho na mineradora de trabalho levou terceirizado a morte.