A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 448/2014, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que exige a autorização do Senado para a realização de operações de financiamento externo realizadas com recursos públicos ou por taxas de juros mais baixas.

Segundo o parlamentar, o objetivo é aprimorar o controle, pelo Legislativo, das cláusulas contratuais, das formas de pagamento, das garantias fornecidas pelas entidades estrangeiras e dos benefícios à economia nacional.

A Constituição Federal conferiu ao Senado funções de controle das finanças de todos os entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal), principalmente no que se refere às operações externas.

No entanto, não há referência explícita às operações financeiras conduzidas pelo poder público de apoio à exportação, realizadas mediante concessão de créditos em moeda nacional aos exportadores brasileiros ou mediante taxas de juros de financiamento mais baixas, concedidos por instituições do mercado financeiro, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo o autor, o BNDES tem realizado diversas operações de financiamento externo a países como Cuba, Angola e Venezuela sem qualquer controle do Legislativo.

“Considerando que vivemos em um país carente de financiamentos para investimentos em infraestrutura, não há dúvidas de que tais operações externas devem passar por análise de mérito do Senado, uma vez que direcionam nossos escassos recursos para satisfação da necessidade outras nações”, defende Sávio.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário e, se aprovada, será enviada ao Senado.