O presidente do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, declarou em regime de exceção a Segunda Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, pelo período de dez dias. Para revisar, decidir e sentenciar os processos pertinentes aos adolescentes internados no Complexo Pomeri durante o regime de exceção, foram designados os magistrados Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, titular da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário, e Célia Regina Vidotti, designada para a 13ª Vara Cível, sem prejuízo de suas funções.

A declaração de regime de exceção atende pedido do corregedor geral da Justiça, desembargador Márcio Vidal, por meio do Ofício nº 1.728/2012. Considera ainda a necessidade de manter adequada a prestação jurisdicional com celeridade e eficiência no andamento processual e na entrega da prestação jurisdicional, conforme disposto no artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal.