O desembargador Luiz Carlos da Costa negou, no fim da tarde desta segunda-feira (15/12), um agravo de instrumento com pedido de liminar do Ministério Público Estadual com pedido para suspender os procedimentos para dar posse a um novo conselheiro no Tribunal de Contas do Estado. Essa é a segunda decisão favorável a continuidade dos ritos, que por consequência mantém a sabatina de Janete Riva (PSD), atual indicada pela Assembleia Legislativa a vaga aberta pela renúncia de Humberto Bosaipo.
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Para Carlos da Costa, a escolha do conselheiro é uma decisão do Executivo e do Legislativo e o Poder Judiciário não pode impor a edição de uma normativa. Se o fizesse, seria violado o principio de independência dos poderes. "O procedimento para a escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é matéria estranha ao controle judicial, visto que diz respeito à economia interna do Poder Legislativo", consta de trecho da decisão.
Em outra parte do texto, o magistrado salienta que a Assembleia pode sim prever nos regimento normas para a indicação, porém isso precisaria partir de iniciativa dos próprios parlamentares para não haver nenhuma interferência.
“É certo não haver nenhuma restrição, ao contrário, é plenamente possível que a Assembleia Legislativa possa dispor, no seu regimento interno, de normas que assegurem publicidade e transparência quanto ao que propõe o autor, isto é, quanto à inscrição de interessados ao cargo vago, arguição pública, enfim, controle social do processo em tela, todavia, o objetivo da ação diz respeito à possível omissão da Assembleia Legislativa em editar as normas reclamadas, cuidando-se, portanto, de uma pretensão supridora ou integrativa por parte do Poder Judiciário o que, s.m.j., levaria a uma intervenção na economia interna do Poder Legislativo”, pontua o magistrado.
Ainda há outra ação do MPE a ser julgada, na qual o procurador-geral Paulo Prado em conjunto com o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, requer que seja determinado ao governador Silval Barbosa (PMDB) que se abstenha de promover a nomeação de Janete Riva. O presidente do TCE, Waldir Júlio Teis, também figura no polo passivo da ação a fim de que não dê posse à requerida.
