O juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, negou um pedido do Ministério Público Estadual para impedir a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de manter os procedimentos administrativos para nomear um novo conselheiro do Tribunal de Constas do Estado. Para o magistrado, ficou evidente uma afronta a independência dos Poderes Constituídos. A decisão mantém sabatina de Janete Riva (PSD) para ocupar a vaga de Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo na terça-feira (09/12).

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“A matéria trazida à tona é tipicamente política e está entregue à autonomia dos orgãos políticos. Oportuno consignar que, no sistema rígido de separação dos poderes, a priori, existem duas hipóteses de intervenção própria do Judiciário no âmbito do Legislativo: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão, ambas destinadas a suprir a ausência de norma", consta de trecho da decisão.

Esposa do presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), a indicada ao cargo recebeu inúmeras críticas e demonstrações de resistências por parte da sociedade civil organizada.O Ministério Público, um dos órgãos cujos membros tem demonstrado descontentamento, tentou impedir a nomeação de um novo conselheiro com pedido de paralisação do processo até serem normatizados os atos para atender os preceitos constitucionais de legalidade.

"O objetivo da ação diz respeito à possível omissão da Assembleia Legislativa em editar as normas reclamadas, cuidando-se, portanto, de uma pretensão supridora ou integrativa por parte do Poder Judiciário o que levaria a uma intervenção na economia interna do Poder Legislativo, situação que me parece afrontar o princípio da separação de poderes", consta de mais um trecho da decisão, em contrariedade aos argumentos do MPE.