Esses recursos podem ser apresentados ao STJ depois de o caso ter passado por pelo menos duas instâncias da Justiça. A proposta em análise quer otimizar a análise desses recursos fazendo uma análise prévia antes de admiti-los. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence, e o advogado Miguel Pereira Neto serão ouvidos nesta tarde pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 209/12. De autoria dos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), a proposta obriga quem impetrar recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a demonstrar a importância das questões discutidas no caso. A análise da admissibilidade do recurso especial deverá avaliar se o assunto causa repercussão geral que ultrapasse interesses subjetivos. Pela proposta, para rejeitar o recurso será preciso o voto de 2/3 dos juízes. Multa de trânsito e corte de luz Hoje, todas as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do distrito federal e territórios são passiveis de recurso especial ao STJ. Dessa maneira, explicam os autores da PEC, o Tribunal julga diversas questões de índole corriqueira, como multas de trânsito, cortes no fornecimento de energia elétrica e correção monetária de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No início do mês, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Felipe Salomão foi ouvido pelos deputados e defendeu a aprovação da proposta. Salomão confirmou que, hoje, os juízes dedicam boa parte de seu tempo resolvendo questões que não deveriam chegar a um tribunal superior. Para exemplificar, o ministro contou que, recentemente, julgou um caso envolvendo o conserto de um vestido de noiva e outro sobre o uso de elevador por cachorro. A audiência, que foi proposta pelo presidente da comissão especial, deputado Paes Landim (PTB-PI) será realizada no Plenário 16, a partir das 15 horas.