Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o desembargador Orlando Perri determinou o arquivamento de procedimentos administrativos investigatórios instaurados pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT) contra o governador Silval Barbosa (PMDB) e o secretário estadual de Saúde Mauri Rodrigues de Lima.

Os procedimentos foram instaurados por conta da suspeita da prática de crimes previstos no Código Penal: “perigo para a vida ou saúde de outrem”, “omissão de socorro”, “prevaricação” e “desobediência”.

De acordo com um dos procedimentos, por conta da precariedade do sistema de saúde pública, Barbosa e Lima teriam deixado de entregar a José Lucas Garcia da Silva (criança) um aparelho ortopédico, descumprindo ordem judicial expedida em um processo pelo juízo da segunda vara da comarca de Juína (720 km de Cuiabá).

O outro procedimento foi instaurado porque Barbosa e Lima não teriam prestado assistência médico-hospitalar e tratamento cirúrgico a Aristides dos Santos (idoso), descumprindo ordem judicial emitida pela primeira vara da comarca de Juína.

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Nas decisões, Perri observou que não cabe à Justiça estadual analisar a conduta atribuída ao governador (a competência seria da Justiça federal, segundo Perri). Em relação ao secretário, o próprio MPE pediu o arquivamento.

A partir das provas colhidas durante os procedimentos, o MPE constatou, segundo o presidente do TJ-MT, não haver elementos suficientes para caracterizar a provável prática delitiva atribuída ao secretário e ao governador.

Em relação a José Lucas, segundo observado pela procuradoria de Justiça, "o magistrado esclareceu que os mandatários do Executivo estadual cumpriram a liminar expedida". E, conforme a decisão, "não é possível atribuir ao secretário a prática do crime de desobediência, pois constata-se a ausência de qualquer documento que comprove que o chefe da pasta da Saúde tenha sido intimado pessoalmente acerca da liminar".

No outro caso, o idoso foi atendido, segundo a procuradoria, antes da intimação de pessoas ligadas ao governo. As duas decisões proferidas por Perri foram divulgadas nesta sexta (25).


Atualizada em 26.10.2013 às 11h49.


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