O governo do Estado publicou no Diário Oficial neste mês de outro três Decretos Orçamentários, Nº 337, Nº 339 e Nº 340, que conferem ao Tribunal de Justiça e de Contas o incremento na ordem de R$ 38,8 milhões.

Deste montante, R$ 7,5 mi são destinados ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT); R$ 6,5 milhões foram creditados paro o Fundo do Judiciário. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também recebeu o montante de R$ 14,8 milhões.

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Além disso, no dia oito de outubro desde ano o Estado publicou o Decreto Nº 314, que entre outros, ordena o repasse de R$ 10,05 milhões também ao Tribunal de Justiça.

Todos os decretos são assinados pelo governador Silval Barbosa (PMDB) e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, que justificam que as verbas são para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente e para atender as programações de cada processo integrante de cada decreto.

O orçamento do Estado para o exercício de 2014 está previsto em R$ 12 bilhões, a legislação estabelece que 6% do orçamento deve ser destinado do Tribunal de Justiça, cerca de R$ 670 milhões.

Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou por unanimidade o orçamento do Poder Judiciário Estadual para 2014, estabelecido em aproximadamente R$ 827 milhões.

Deste montante R$ 564 milhões são referentes a repasse do Governo do Estado para pagamento de pessoal (em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal), R$ 107 mi também do repasse do governo como verba extra-pessoal (custeio e investimento) e R$ 156 mi provenientes do Funajuris (recursos próprios), para custeio e investimentos na Primeira Instância. O Legislativo tem prazo até dezembro para aprovar.

Veja as publicações dos decretos no Diário Oficial: