Por meio dos valores repassados pelo Juizado, o Ciaps Adauto Botelho ganhou um salão de eventos e teve duas enfermarias, um ambulatório e o pátio reformados. Elas foram financiadas por valores referentes a penas pecuniárias advindas do Juizado Especial Criminal Unificado da Capital (Jecrim).

A unidade 3, que atende dependentes químicos, também foi beneficiada. De acordo com João Botelho, as melhorias realizadas têm proporcionado mais conforto e bem-estar aos internos.

As penas pecuniárias são caracterizadas pela entrega ou depósito de valores pelo autor dos fatos. Muitas vezes a destinação é voltada à vítima e seus familiares, mas, em outros casos, os valores são utilizados em benefício de instituições assistenciais, como é o caso do Adauto Botelho que, entre outros atendimentos, recebe pessoas com transtornos mentais e comportamentais e dependentes químicos.

Segundo a juíza titular do Jecrim, Ana Cristina da Silva Mendes, as unidades terapêuticas que cuidam de dependentes químicos estão entre as principais beneficiadas pela destinação de verbas das penas pecuniárias. “Essas entidades vinham recebendo auxílio constante e, para elas, costumamos enviar pessoas que necessitam de tratamento”, explicou a juíza.

Ela também explicou que, com a publicação do Provimento nº 23/2013, da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o processo de destinação das penas pecuniárias para instituições passará por mudanças.

O provimento nº 23 é originário da Resolução nº 154, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e disciplina a destinação dos recursos das penas pecuniárias. “A partir de agora, cabe ao juiz de cada unidade gestora lançar um edital por ano, para que as instituições apresentem projetos que serão avaliados e poderão ser viabilizados por meio das penas pecuniárias”, explicou a juíza.

Além da publicação de editais, o provimento também estabelece, entre outras coisas, que os pagamentos das penas sejam depositados em conta única e que seja criada uma equipe multidisciplinar para acompanhar o processo de seleção das entidades, que precisarão comprovar se estão regularmente instituídas.

O novo provimento deixou mais rigorosa a etapa de prestação de contas referente ao uso dos valores repassados e fixa, inclusive, prazos para a realização. Para a juíza Ana Cristina, essas mudanças são bem-vindas. “Vejo que elas irão nos auxiliar a deixar esse processo de repasse das verbas mais transparente e tudo o que colabora para tornar o processo mais correto é positivo”, disse.

De acordo com a juíza, uma equipe multidisciplinar deve ser criada em breve para iniciar os trabalhos de preparação do primeiro edital do Jecrim.