As Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Dom Aquino, sob a gestão de Eduardo Zeferino, obtiveram parecer prévio favorável pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, referente ao exercício de 2012. A sessão aconteceu terça-feira (08).

A Secretaria de Controle Externo apontou seis irregularidades. Devidamente citado, o gestor apresentou defesa e a equipe técnica concluiu pela permanência de cinco irregularidades, entre elas: repasse ao Poder Legislativo fora do prazo estabelecido pela Constituição Federal; descumprimento das regras de transmissão de cargos contrariando a Resolução nº 07/2008; ausência de transparência nas contas públicas; divergência das informações enviadas por meio físico e eletrônico ao Tribunal.

O conselheiro relator, Waldir Júlio Teis, acolheu o parecer do Ministério Público e votou no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Dom Aquino.

Ao final, recomendou ao Poder Legislativo Municipal que oriente o Poder Executivo para que adote medidas visando a efetivação das políticas públicas de educação e saúde; que conste nos programas e ações os planejamentos PPA, LDO e LOA; observe a Resolução Normativa nº 07/2008 e também as regras de publicação dos demonstrativos fiscais e atos oficiais contidos na Lei complementar nº 101/2000.