Em palestra proferida no seminário 25 Anos da Constituição Cidadã o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, fez criticas a Constituição de 1988, que tem permitido uma estabilidade institucional sem precedentes no Brasil, na avaliação do ministro.

Uma das críticas, segundo o ministro,  diz respeito ao detalhamento que hoje se vê nas emendas constitucionais. A Emenda Constitucional 29, por exemplo, trata do sistema de saúde e tem uma “promessa de lei complementar” ainda não cumprida. Emendas como essa estabelecem, na opinião do ministro, fórmulas que ele chama de “enquanto” – enquanto não vier a lei.

Mendes falou sobre “A Constituição de 1988 e o Supremo Tribunal Federal”. O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) Conselho da Justiça Federal (CJF), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da mesa foi o ministro Castro Meira, do STJ.

Mendes lembra que o momento histórico da promulgação da Constituição de 1988 foi de grande euforia, de vontade de construir uma democracia. O texto que resultou da constituinte, conforme salientou o ministro, foi aberto, e não um texto técnico, como normalmente acontecia no constitucionalismo brasileiro.

“Claro que isso depois prepara uma série de dificuldades e armadilhas. O constituinte percebeu o risco desse texto analítico”, avaliou. Ela foi precedida pelo movimento das Diretas Já, que levou tantas pessoas às ruas, para que o país se livrasse do “estigma do governo autoritário”.

Movimento que permitiu “a complexa engenharia” que levou à eleição de Tancredo Neves no “improvável” colégio eleitoral, onde os candidatos se comprometeram com a convocação de uma assembleia constituinte e com a promessa de varrer o chamado “entulho autoritário”.

Segundo ele, um dos pontos mais positivos desta Constituição é o fato de ter permitido que o Brasil, marcado por uma história de instabilidade institucional, chegasse aos 25 anos de sua promulgação num quadro de absoluta normalidade. O ministro ressalta que, sob a regência republicana, este é o mais longo período de normalidade institucional vivido pelo Brasil. “Poucos diagnosticaram um período tão longo para esta Constituição”, afirma.

O ministro acentua, ainda, que a Constituição tem passado por testes significativos. “Tivemos que passar por graves crises econômicas nesse período”, lembrou, além de diversos episódios conturbados na política. Um desses episódios, ressaltou, foi o da Comissão de Orçamento – escândalo conhecido como “anões do orçamento”, o que, na avaliação do ministro, afetou o nosso sistema democrático representativo.

Outra crise importante citada por ele foi o impeachment presidencial. “Isso tudo dentro dos marcos institucionais. Ninguém cogitou buscar soluções fora do modelo”, destacou Gilmar Mendes. Isso, segundo ele, demonstra a força normativa que esse documento assumiu na vida institucional do país.

Não obstante os pontos críticos, o ministro assevera que o balanço em relação à Constituição de 1988 é bastante positivo. “É preciso que nós prossigamos no trabalho de reformas”, afirma, apontando a necessidade, por exemplo, de que se realize a reforma política, segundo ele, tão difícil e que exige tanto sacrifício, que acaba sendo postergada.
“Nenhum governo coloca a reforma política como sua prioridade e, quando entra em decesso, diz que a culpa é de não ter sido feita a reforma política. Qualquer semelhança com situações do passado não é mera coincidência”, sublinha. Com informções do STJ

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