Os deputados também poderão aprovar uma nota de censura aos EUA pela denúncia de espionagem à presidente Dilma Rousseff. Ainda hoje, o Plenário realiza a terceira discussão do novo Código de Processo Civil.
O Plenário pode votar hoje, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que dá prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar criando o Estatuto do Servidor do Judiciário.
A PEC, apresentada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e pelo ex-deputado Flávio Dino, foi aprovada em primeiro turno no dia 7 de agosto. O estatuto deverá unificar as carreiras dos judiciários estaduais e federal, especificando a nomenclatura e a natureza dos cargos, em todos os estados, de forma idêntica.
Também está na pauta de hoje a PEC 405/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que inclui os garimpeiros e os pequenos mineradores no Regime Geral da Previdência Social. Na prática, a PEC garante a eles o recebimento de aposentadoria no valor de um salário mínimo, independentemente de ter ou não produção comercializada, além de benefícios por acidentes do trabalho.
Código de Processo Civil
As duas PECs serão analisadas em sessão extraordinária. Depois, o Plenário realizará a terceira sessão de discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). O projeto do CPC, aprovado no dia 17 de julho na comissão especial, determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito de trabalho, direito do consumidor e ações de indenização, entre outros.
Espionagem dos EUA
A partir das 14 horas, os deputados se reúnem em sessão ordinária e poderão votar uma nota de censura aos Estados Unidos em razão das denúncias de que a Agência de Segurança Nacional norte-americana (NSA) monitorou telefonemas e e-mails da presidente Dilma Rousseff e de seus principais assessores.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que propôs a censura, defendeu uma manifestação formal contra o que chamou de "prepotência inadmissível" e "bisbilhotagem" com fins comerciais e financeiros. Em julho deste ano, a Câmara já aprovou moção de repúdio ao governo dos EUA contra as primeiras denúncias de espionagem a empresas e pessoas brasileiras.
O Plenário também poderá aprovar moção de apoio ao diplomata Eduardo Saboia, responsável pela fuga do senador boliviano Roger Pinto Molina ao Brasil. A moção foi proposta pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Molina foi condenado a um ano de prisão na Bolívia por suposto envolvimento em corrupção. Alegando perseguição política do governo boliviano, o senador ficou asilado na embaixada brasileira por 455 dias. A entrada de Molina no Brasil não teve autorização do governo brasileiro e provocou uma crise diplomática com a Bolívia.
Urgência constitucional
A pauta da sessão ordinária está trancada por três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional. As matérias tratam do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater (PL 5740/13). As comissões temáticas continuam a debater esses projetos.
