A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto de lei (PL 5419/2013), do Senado, que determina que os postos de combustíveis informem os preços praticados atualizados no site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O objetivo é estimular a compra de combustíveis pelo menor preço.

A relatora da proposta, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) recomendou a aprovação da proposta e acatou emenda apresentada pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PB), para obrigar a divulgação, no site da ANP, dos tributos incidentes no preço final dos combustíveis comercializados no varejo: ICMS cobrado pelos Estados e as contribuições cobradas pela União como a CIDE, o PIS/PASEP e a Cofins.

Para Nilda, a divulgação de preços pela ANP é coerente com essa disposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8078/90) . “É mais um subsídio que você oferece ao consumidor, dando transparência aos valores. Isso dá a ele o direito de fazer a sua opção, sua escolha e encontrar um preço mais razoável em outro posto. Além disso, permite o conhecimento dos valores reais dos combustíveis”, afirmou a relatora.

Trajeto

Após entrada em vigor da lei, a ANP terá até 12 meses para exibir os preços dos combustíveis de forma clara e individualizada, apresentando a localização dos postos mais econômicos no trajeto pesquisado pelo internauta.

O mercado de combustíveis no Brasil é regulamentado pela ANP e pela Lei do Petróleo (Lei 9.478/97), que flexibilizou o monopólio da Petrobras no setor, abrindo o mercado para estrangeiros.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e tem regime de prioridade, será analisado pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.