O Pleno do TCE-MT julgou as contas anuais de gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no exercício de 2012. O processo 10.459-0/2012 foi analisado durante a sessão ordinária de terça-feira, dia 27 de agosto.

A Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas apontou duas irregularidades: na realização de despesas consideradas não autorizadas, pagamento de encargos no valor de R$ 144,72 e a falta de providências para cobrança de dívida ativa.

O Ministério Público de Contas emitiu parecer, por meio do procurador-geral substituto Getúlio Velasco Moreira Filho, pela regularidade das contas com determinações legais e restituição de valores aos cofres públicos por pagamento de fatura a Agência Brasileira de Telégrafos em atraso.

O conselheiro relator Sérgio Ricardo acompanhou o parecer do MP de Contas e votou no sentido de julgar regulares as contas anuais de gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sob responsabilidade de Jenz Prochnow Junior.

No caso do pagamento de fatura em atraso, o relator determinou a Auditoria Geral do Estado seja instaurado procedimento investigativo deflagrado por Instrução Sumaria para apurar responsabilidades.

Determinou que a atual administração da PGE evite pagamento de contas em atraso, que essa irregularidade seja incluída como ponto de controle a fim de que seja restituído o valor pago indevidamente, por quem efetivamente tenha causado o dano e ainda que adote medidas simples, tais como a notificação extrajudicial a fim de elevar o recebimento da dívida ativa. O Pleno aprovou por unanimidade.