Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5172/13 limita o valor da multa por descumprimento de decisão judicial em juizado especial a 40 salários mínimos. Pela Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), só podem ser julgadas nesse órgão da Justiça causas de menor complexidade que também não ultrapassem esse valor.

De acordo com o autor da medida, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), “é comum a multa por descumprimento de decisão judiciária ultrapassar esse limite”. O deputado argumenta que a multa tem por fim garantir a obediência à decisão do juiz. Por isso, conforme defende, “essa punição pecuniária deve obedecer ao mesmo limite imposto à prestação a qual se pretende assegurar o cumprimento”.

Tramitação

A proposta terá análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.