A Comissão de Agricultura Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a legalização, em todo o País, dos acordos comunitários de pesca formalmente reconhecidos pelos órgãos ambientais federais e estaduais. A medida está prevista no Projeto de Lei 2191/11, do deputado Miriquinho Batista (PT-PA).

Relator na comissão, o deputado Abelardo Lupion (DEM-PR) recomendou a aprovação do projeto e da complementação de voto proposta pelo relator na comissão anterior, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). O deputado realtou a proposta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A complementação determina que o reconhecimento dos acordos de pesca seja feito mediante avaliação e aprovação pelo Comitê Permanente de Gestão correspondente ou, na falta deste, por aprovação dos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.