Em decisão provisória, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu hoje (3) o pagamento de mais de R$ 100 milhões para juízes de oito estados em auxílio-alimentação. O conselheiro Bruno Dantas, que proferiu a decisão, vêpossível ilegalidade na liberação da verba e adotou a medida liminar até uma decisão definitiva do CNJ, informa a Agência Brasil.

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Em 2004, enfatiza Dantas, os magistrados passaram a receber vencimentos e vantagens em apenas uma parcela, convencionados de subsídios. Na época, integrantes do Ministério Público continuaram a receber diversas vantagens além do salário.  Dessa forma, os magistrado cobraram o mesmo benefício.

Em 2011, o CNJ analisou o caso e editou resolução permitindo a incorporação das verbas indenizatórias ao salário dos magistrados, entre elas, o auxílio-alimentação, diz a Agência Brasil. Algumas cortes estaduais, no entanto, entenderam que os valores deveriam ser pagos de forma retroativa ao ano em que a liberação da verba foi suspensa, em 2004. Outros tribunais estabeleceram prazo retroativo de cinco anos antes da resolução do CNJ, em 2006.

Para Dantas, embora a questão esteja pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento retroativo de verba indenizatória é equivocado. Após fazer levantamento da situação de todos os tribunais, Bruno Dantas determinou a suspensão do pagamento nos estados que ainda tinham parcelas a pagar.

São eles: Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão, São Paulo e Pará. Os pagamentos em Santa Catarina e na Paraíba tinham sido suspensos por decisão anterior. Os únicos estados que não adotaram o pagamento retroativo são Minas Gerais, Alagoas, Amazonas, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Goiás, Tocantins, Acre e Mato Grosso.

Em relação aos valores pagos, que chegam a quase R$ 250 milhões, o conselheiro não tomou qualquer medida de urgência, mas sinalizou que as verbas poderão ser devolvidas, caso o CNJ ou o STF entendam que o pagamento foi ilegal. Os tribunais que quitaram todos os pagamentos são: Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Distrito Federal e Paraná, revela a Agência Brasil.