Olhar Jurídico

Terça-feira, 05 de julho de 2022

Artigos

Extinção da vara do trabalho em Cáceres

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT é o órgão central do sistema da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, responsável, dentre outras coisas, por cuidar das políticas judiciárias concebidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ no âmbito da Justiça do Trabalho, razão pela qual instituiu, por meio da Resolução nº 269/2021, a política da estrutura organizacional da Justiça do Trabalho.

Tal resolução estabelece que os Tribunais Regionais do Trabalho - TRT devem adotar providências necessárias para a adequação da jurisdição ou transferências de unidades de primeiro grau, considerando-se critérios de movimentação processual, bem como critérios sociais, políticos, socioeconômicos e orçamentários.

Anualmente, até 31 de janeiro, o CSJT passa a publicar a relação das Varas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por Vara do Trabalho no último triênio. Em seguida, dentro de 60 dias, o respectivo TRT deverá apresentar ao CSJT os planos de tratamento voltado às referidas unidades, ou seja, como fará para fechar Varas do Trabalho, ou fundamentar a sua manutenção.

Ocorre que o TRT da 23ª Região (Mato Grosso) publicou recentemente o mencionado relatório, donde se ressai que a 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Cáceres/MT teve 517 casos novos em 2019; em 2020 foram 349; e em 2021 o número de casos novos foi de 423; o que perfaz a média de 429,7 casos novos no triênio, estando, assim, abaixo dos 50% da média de casos novos do TRT a que está vinculada (476,5 casos novos em Mato Grosso).

Portanto, a população cacerense tem reais motivos para se ocupar com uma questão muito séria: o possível fechamento da Vara da Justiça do Trabalho em sua cidade.

Os indicativos meramente numéricos já apontam para uma decisão administrativa pelo TRT no sentido de fechar a Vara do Trabalho em Cáceres, de modo que os cacerenses que tiverem interesse em buscar seus direitos trabalhistas deverão se dirigir para Mirassol D'Oeste ou Pontes e Lacerda.

Pessoas que forem vítimas de abusos nas relações de trabalho, como falta de pagamento de direitos, abuso na jornada de trabalho exigida pelo empregador, recusa de pagamento de 13º salário, ou indenizações por horas extras trabalhadas, não registro do contrato laboral na carteira de trabalho e previdência social, trabalho escravo e tantos outros fatos ilegais não terão mais a proximidade da Justiça do Trabalho para buscar a garantia dos seus direitos.

Aliás, muitos desses citados abusos somente deixaram de existir, vindo a causar a diminuição de novos casos na Justiça do Trabalho, em decorrência da presença da Vara da Justiça do Trabalho em Cáceres.

Acompanhei de perto os esforços do meu pai, quando foi prefeito de Cáceres, para trazer e instalar a Justiça do Trabalho, cuja unidade, na época, se chamava Junta de Conciliação e Julgamento. O Município de Cáceres alugava um imóvel para abrigar a Justiça do Trabalho, fazia parcerias e cessões de servidores, enfim, fez de tudo para que o povo cacerense pudesse ter acesso à Justiça.

Parece piada de mal gosto, algo inconcebível na mente de qualquer cidadão mediano, pensar que Cáceres, município que sedia a Unemat, que tem um Hospital Regional, uma Municipalidade com tantos servidores, um comércio pujante, inúmeros produtores rurais, quase 100 mil habitantes, poder ficar sem uma unidade da Justiça do Trabalho, causando prejuízo, inclusive, para advogados e contadores que laboram honestamente nessa seara já tão desafiadora.

Ademais, a existência da Justiça do Trabalho em Cáceres não deve ter por base tão-somente a diminuição dos novos casos ajuizados, resultante, certamente, de conciliações extrajudiciais promovidas pelos advogados, mas impende, também, levar em conta os benefícios sociais e econômicos mais amplos.

Não podemos permitir que esse fechamento aconteça!

Por isso, unimos força, esperança e confiança à atuação da 3ª Subseção da OAB de Cáceres; à Presidência da OAB/MT e, em também, ao amigo Helio Machado, presidente da comissão de Direito do Trabalho da OAB/MT, advogado com vínculos familiares em Cáceres. No entanto, o mais importante é sociedade cacerense estar atenta e unida para que essa aventada extinção da Vara da Justiça do Trabalho não se concretize.


Nestor Fidelis é advogado com especializações em Direito Público e do Estado; doutor em Ciências Jurídicas e Sociais e foi secretário-adjunto de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso. 
Sitevip Internet