Segunda-feira, 24 de janeiro de 202224/jan/2022
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25 Jun 2018 - 10:33
É de conhecimento geral que no dia 26 de outubro de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União o texto da Lei n. 14.230 de 2021, promovendo significativas mudanças na Lei n. 8.429/1992 que trata sobre a Improbidade Administrativa.
A recente mudança promovida pelo Parlamento Nacional na Lei nº 8.429/92 tem recebido expressivas críticas de estudiosos, técnicos e militantes do tema IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA porquanto segundo afirmam, flexibiliza o entendimento do que é, efetivamente, ofensa ao Patrimônio Público.
Recentemente, ou, mais precisamente, em dezembro de 2021, o Juízo da Segunda Vara Da Família e das Sucessões da Comarca de Taubaté - SP permitiu a realização de inventário extrajudicial ainda que com presença de herdeiros menores.
Olhar Jurídico
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